PROTEGER O FAT

Editorial do Estado de São Paulo

Merece elogio a firme reação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, à proposta do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de retirar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) das contas da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Lupi argumenta que os recursos do FAT que compõem a DRU, e que totalizam de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões por ano, produziriam melhores resultados se fossem aplicados na qualificação de mão-de-obra e geração de emprego. O ministro da Fazenda não se rendeu a essa argumentação: “Não estamos pretendendo fazer isso. A DRU deve permanecer exatamente do jeito que está.”A maneira como a questão está sendo tratada pelo ministro do Trabalho e pelos políticos que o apóiam diretamente - como o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e o ex-deputado federal Luiz Antônio de Medeiros, que hoje ocupa o cargo de secretário de Relações do Trabalho do Ministério - mostra, de um lado, voracidade pelos recursos públicos e, de outro, desconhecimento do regime fiscal brasileiro.Por causa da má qualidade desse regime, a DRU tem sido essencial para assegurar uma gestão responsável das finanças da União. Ruim com ela, pior seria se não houvesse a DRU ou se ela fosse corroída sem antes se realizar uma ampla reforma do regime fiscal.

Criado em 1990, o FAT é formado com o produto do PIS e do Pasep. Seus objetivos são custear os programas de seguro-desemprego e abono salarial e apoiar projetos de desenvolvimento econômico. O FAT repassa 40% da arrecadação do PIS-Pasep para o BNDES, que aplica os recursos de acordo com sua programação. Além dessa parcela, o FAT dispõe dos chamados depósitos especiais, que são aplicados pelas instituições financeiras federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, além do BNDES).Como fonte de receitas, o FAT conta com a arrecadação do PIS-Pasep e a remuneração do dinheiro que é aplicado pelas instituições financeiras federais. O orçamento anual do fundo, que é discutido e aprovado por seu Conselho Deliberativo (Codefat) - formado por representantes de quatro centrais sindicais, de quatro confederações ou federações patronais e membros do governo -, é superior a R$ 20 bilhões.Investimentos em infra-estrutura, empresas exportadoras, setores estratégicos e capital de giro de cooperativas estão entre as aplicações financiadas pelo fundo.

Até o refinanciamento de dívidas de produtores rurais tem apoio do FAT. A remuneração dessas aplicações vai para o fundo. Mas, da receita anual do FAT, 20% não podem ser utilizados porque são transferidos para a DRU. É essa fatia que o ministro do Trabalho quer de volta. “Esses 20% do FAT podem ser muito importantes para qualificação e geração de emprego”, argumenta Carlos Lupi. “Esse dinheiro pode ser carimbado só para isso. ”Não está claro como seria feito esse trabalho e quem responderia por ele. No passado recente, dinheiro do FAT foi destinado a entidades sindicais também a título de estímulo a programas de treinamento de trabalhadores, mas algumas operações foram contestadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pois não havia comprovação do destino do dinheiro.O tom que o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical, do mesmo partido político do ministro do Trabalho, emprega para defender a liberação dos recursos do FAT sugere que os sindicalistas continuam interessados em utilizar o dinheiro. “Não vamos aceitar mais um ano em que os recursos dos trabalhadores serão usados para pagar juros a banqueiros”, diz Paulinho, que ameaça votar contra a prorrogação da DRU ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal para liberar os recursos do fundo. “Esta será uma luta nossa contra a Fazenda”, promete.É possível que, depois da experiência contestada pelo TCU, as entidades sindicais estejam mais bem equipadas para realizar o trabalho proposto e mais cautelosas na aplicação dos recursos e na sua comprovação. Na dúvida, porém, para as finanças públicas e para o País é melhor que o deputado e dirigente da Força Sindical perca a luta que promete travar contra o Ministério da Fazenda.

Editorial publicado no Estado de São Paulo em 21 de abril de 2007